Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0012995-95.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012042-94.2017.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LYNHEKER EDER OLIVEIRA DE HOLANDA MOURA (OAB AP005836)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Ade Agravo de Instrumento interposto por <strong>BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.</strong>, em face de decisão exarada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em desfavor de <strong><span>ANTONIO VIEIRA DE SOUSA</span></strong>, em que o magistrado <em>a quo</em> determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta do executado.</p> <p>Liminar não concedida.</p> <p>É, em síntese, o necessário a relatar.</p> <p>De acordo com o disposto no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.</p> <p>No caso, nota-se dos autos originários, que o juízo <em>a quo</em> prolatou sentença extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o que torna prejudicado o presente Agravo de Instrumento.</p> <p>Precedentes desta Corte:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FEITO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo entendimento pacificado nos Tribunais, em consonância com a normativa legal aplicada, tem-se como prejudicado o Agravo de Instrumento pela perda superveniente do objeto quando prolatada sentença no feito de origem. 2. Após lançar relatório com pedido de dia para julgamento do recurso (30/03/2023 - evento 25), o Julgador a quo proferiu sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (evento 88). 3. Com a prolação de novo título judicial extintivo da demanda, eventual inconformismo poderá ser realizado através de recurso próprio, no caso, recurso de Apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014801-73.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 25/04/2023, DJe 09/05/2023 17:02:31)</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AUTOS DE ORIGEM SENTENCIADOS. NÃO COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Observando o momento processual em que se encontra o feito originário, não remanesce utilidade no julgamento da tutela recursal, eis que o processo de origem foi sentenciado. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007870-20.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 30/08/2023, DJe 04/09/2023 14:09:05)</p> <p>Isto posto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, <strong>NÃO CONHEÇO </strong>do presente recurso.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/01/2026, 00:00