Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002418-92.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: KARLLA ADRIANA NASCIMENTO LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG184729)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame:</strong></p> <p>1.
Trata-se de recurso de apelação interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, que determinou a reativação da conta da autora na plataforma Instagram, sob o fundamento de que a desativação ocorreu de forma unilateral e sem comprovação de violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade”, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante sustentou a legalidade da medida no exercício regular de direito e requereu a reforma integral da sentença.</p> <p><strong>II. Questão em discussão:</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a desativação da conta da autora ocorreu de forma regular, com comprovação de violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade”; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil objetiva; e (iii) saber se é devida e adequada a indenização por danos morais fixada na sentença.</p> <p><strong>III. Razões de decidir:</strong></p> <p>3. Conclui-se que a apelante não comprova a alegada violação contratual, pois não individualiza a conduta da autora nem apresenta prova mínima da infração, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.</p> <p>4. Reconhece-se a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que a suspensão da conta ocorre de forma unilateral, sem motivação concreta e sem notificação prévia específica, caracterizando atuação irregular do fornecedor.</p> <p>5. Afirma-se que a exclusão indevida da conta ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, à luz do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo adequado e proporcional o valor fixado em R$ 3.000,00.</p> <p>6. Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese:</strong></p> <p>5. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p>Tese de julgamento: “1. A suspensão de conta em rede social, sem comprovação específica de violação aos termos de uso e sem notificação adequada ao usuário, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva do fornecedor. 2. A exclusão indevida de conta em plataforma digital gera dano moral indenizável, sendo legítima a fixação de valor moderado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.”</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados: </strong>CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada: </strong>TJTO, Apelação Cível, 0030796-05.2023.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível, 0006597-85.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 06/11/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso de Apelação interposto, contudo, no mérito, <strong>NEGO-LHE PROVIMENTO</strong>, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem majoração dos honorários recursais, por já terem sido arbitrados no patamar máximo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça,<strong> LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 04 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/03/2026, 00:00