Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0038711-42.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JULIETA LÉIA LEONETTI CHUFALO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MARIA LEONETTI CHUFALO (OAB TO009004)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES (OAB GO028689)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISA MARIA ALESSI DE MELO (OAB GO034461)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA (OAB GO025775)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Dispensado.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> que tem como parte exequente <strong> <span>JULIETA LÉIA LEONETTI CHUFALO</span></strong> e parte executada <strong>UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.</strong></p> <p>A parte executada foi intimada eletronicamente, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário da dívida, tendo depositado o valor controverso (evento 115) e apresentado impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, apontando como devida a quantia de R$ 16.756,90 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos).</p> <p>Foi recebida a impugnação e determinada a realização de cálculo pela Cojun (evento 127).</p> <p>A Cojun apresentou o cálculo da dívida atualizada na quantia de R$ 16.996,84 (dezesseis mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme evento 130.</p> <p>As partes foram intimadas dos cálculos, tendo a parte autora concordado com os cálculos da Cojun e postulado a expedição de alvará (evento 138), ao passo em que a requerida se opôs apenas ao fato de que o cálculo da Cojun foi realizado até o mês 12/2024, sendo que deveria ser realizado até o mês 11/2024 (evento 140).</p> <p>Diferentemente do alegado pelo executado, os cálculos da Cojun estão corretos, pois foram realizados considerando que a mora somente cessou quando do efetivo depósito judicial da quantia, o qual ocorreu no mês 12/2024 (<span>evento 115, ANEXO4</span>).</p> <p>Após a apresentação dos cálculos pela Cojun, apontando a quantia devida como sendo R$ 16.996,84 (dezesseis mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), a parte exequente concordou expressamente com aquela quantia, de modo que o referido cálculo não foi impugnado especificamente, pela exequente, o que faz incidir a regra do art. 341, do CPC, que determina a incidência da presunção de veracidade sobre fatos não impugnados. Isso porque, nos termos do art. 513 e 771, do CPC, aplica-se ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução, ao qual incide subsidiariamente as regras do processo de conhecimento (parágrafo único do art. 771, CPC), entre elas encontra-se o referido art. 341, do CPC.</p> <p>Portanto, há um excesso de execução reconhecido expressamente pela exequente, correspondente à quantia de R$ 1.533,40 (um mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos), correspondente à diferença entre a quantia informada no <span>evento 100, CALC_HONOR2</span> e quantia informada no <span>evento 130, CALC_HONOR1</span>, sendo essa diferença a base de cálculo para os honorários devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.</p> <p>Além disso, deverá ser expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente para recebimento do valor depositado em juízo e seus consectários legais, como postulado.</p> <p>O alvará de levantamento deverá observar as seguintes normas:<strong> a)</strong> o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; <strong>b) </strong>o art. 6º, da mesma Portaria, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o <strong>c) </strong>o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados.</p> <p>Tendo em vista que o valor depositado em juízo foi de R$ 16.756,90 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), conforme <span>evento 115, ANEXO4</span>, quando deveria ter sido depositado R$ 16.996,84 (dezesseis mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme <span></span><span>evento 130, CALC_HONOR1</span>, deve a parte executada ser intimada para pagar a diferença de R$ 239,94 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de complementação do valor depositado em juízo, a fim de que não incida os consectários do art. 523, §1º, do CPC, sobre esse valor.<span></span></p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>a)</strong><strong> HOMOLOGO</strong> o cálculo apresentado no <span></span><span>evento 130, CALC_HONOR1</span><span></span>, fixando o débito em <strong>R$ 16.996,84 </strong>(dezesseis mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 12/2024;</p> <p><strong>b) ACOLHO EM PARTE </strong>a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 115 para <strong>RECONHECER</strong> o excesso de execução na quantia de<strong> R$ 1.533,40</strong> (um mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos);</p> <p><strong>b.1) </strong>Considerando que a parte executada sucumbiu minimamente, <strong><strong>CONDENO</strong></strong> a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (R$ 1.533,40), nos termos do art. 85, §2º, I, III e IV, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em razão da concessão da gratuidade da justiça (<span>evento 17, DECDESPA1</span>), consoante art. 98, § 1º, do CPC;</p> <p><strong>d) EXPEÇA-SE </strong>alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento do valor depositado em juízo, com seus consectários legais, depositados na Conta Judicial de nº 3458040015091030;</p> <p><strong>d.1)</strong> Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, <strong>INTIME-SE</strong> a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: <strong>condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais</strong>, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso se trate de <strong>honorários contratuais</strong>, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária; </p> <p><strong>d.2)</strong> No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos <strong>honorários sucumbenciais</strong> sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, <strong>DETERMINO</strong> a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal; </p> <p><strong>e) INTIME-SE</strong> a parte executada para, no prazo de 15 dias, depositar nos autos a diferença de <strong>R$ 239,94 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos)</strong>, a título de complementação do valor depositado em juízo, a fim de que não incida os consectários do art. 523, §1º, do CPC, sobre esse valor; e</p> <p><strong>e.1) </strong>Depositado o valor no prazo indicado, conclusos para extinção por adimplemento.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00