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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 52.375,15

Orgao julgador

Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

GILVAN DOS SANTOS SILVA

CPF 062.***.***-22

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.

CNPJ 04.***.***.0001-01

Reu

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ 37.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525•Representa: ATIVO

JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO 8894•Representa: ATIVO

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/TO 6279•Representa: PASSIVO

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 12407•Representa: PASSIVO

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA 16330•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

13/03/2026, 03:03

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:33

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Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL4JECIV

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 103

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

legal