Procedimento Comum Cível 0000992-17.2022.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 38.875,48

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000992-17.2022.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000992-17.2022.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FRANCISCO LÚCIO DE LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA:</strong></em> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a restituição em dobro de valores descontados em conta vinculada a benefício previdenciário.</p> <p>2. O recurso foi interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a sentença apenas quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais.</p> <p>3. Os extratos bancários demonstram a incidência de encargos sob a rubrica “ENC LIMITE CRÉDITO”, vinculados à utilização de saldo negativo.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados na conta bancária da parte autora configuram cobrança indevida apta a ensejar indenização por dano moral.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. Os extratos bancários evidenciam a utilização de limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, com variação dos encargos conforme o tempo e a intensidade da movimentação da conta.</p> <p>6. A utilização do cheque especial caracteriza aceitação tácita das condições contratuais, sendo desnecessária a formalização por instrumento específico.</p> <p>7. A cobrança de encargos decorrentes do uso de crédito configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC.</p> <p>8. Ainda que evidenciada a legitimidade da cobrança, não se admite a reforma da sentença para prejudicar a parte autora, em observância à vedação da <em>reformatio in pejus</em>.</p> <p>9. Ausente ato ilícito, não há fundamento para indenização por dano moral.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A utilização de limite de crédito em conta corrente caracteriza aceite tácito das condições contratuais e legitima a cobrança de encargos. 2. É vedada a <em>reformatio in pejus</em> quando apenas a parte autora interpõe recurso. 3. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por dano moral.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, mantendo integralmente a sentença recorrida, ainda que por fundamento diverso. A título de sucumbência recursal, ficam majorados em 3% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00009921720228272732" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000992-17.2022.8.27.2732/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 700)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770133107119124651951625883"><span>APELANTE</span>: <span>FRANCISCO LÚCIO DE LIMA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711543497723834760360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711523888068458320360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770133107119124651951625884"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338310270926222200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00