Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0017988-28.2019.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ESPÓLIO DE DALVINA MARTINS FIGUEIREDO (Espólio) (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. </strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Gurupi/TO. A sentença reconheceu a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, condenou o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. O recorrente sustenta a existência de contratação regular e pleiteia a reforma integral da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão, alegando ausência de prova de contratação e falha na prestação do serviço.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) saber se é cabível a restituição de valores e a indenização por dano moral diante da inexistência do contrato.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A sentença reconheceu corretamente a inexistência de contratação válida, com base na ausência de provas de entrega ou desbloqueio do cartão e de disponibilização do valor financiado.</p> <p>4. A cobrança realizada mediante desconto no benefício previdenciário, sem contrato válido, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a restituição do indébito e a reparação por danos morais.</p> <p>5. A verificação de crédito efetuado na conta da parte autora, identificado como operação “telesaque/jetcard”, não comprova a validade do contrato, mas demonstra o recebimento de valor que deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC.</p> <p>6. A restituição deverá observar a correção monetária pelo INPC desde a data do depósito, restabelecendo-se o equilíbrio patrimonial das partes.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso inominado não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com RMC afasta a legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário. 2. A comprovação de crédito na conta da parte autora impõe a devolução do valor recebido, corrigido monetariamente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescida da determinação de que a parte autora devolva o valor que recebeu, com correção monetária pelo INPC desde a data do depósito, a fim de restabelecer o status quo ante. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 05 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>