Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000172-66.2025.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000172-66.2025.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DJALMA FERREIRA NUNES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO OU NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de Conversão de Conta Corrente Sujeita à Tarifação para Conta Corrente com Pacote de Serviços Tarifa Zero c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito, ajuizada contra instituição financeira, sem resolução de mérito, por ausência de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado.</p> <p>2. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, relativos a tarifas bancárias.</p> <p>3. O juízo de origem reconheceu a ausência de pressupostos processuais, com base em orientações do CINUGEP e em Notas Técnicas, e condenou o autor ao pagamento de honorários e custas, com exigibilidade suspensa.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de poderes específicos e de comprovante de endereço recente autoriza a extinção do processo, mesmo diante da existência de documentos contemporâneos e válidos nos autos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente o fundamento da sentença. </p> <p>6. A jurisprudência do STJ entende que a exigência de procuração atualizada deve ser excepcional e fundamentada.</p> <p>7. A procuração e o comprovante de endereço juntados são contemporâneos à propositura da ação e aptos à sua finalidade.</p> <p>8. O comportamento processual da parte foi cooperativo, com apresentação de nova documentação e ausência de indício de má-fé.</p> <p>9. A extinção do feito sem resolução de mérito, diante da regularidade documental e ausência de prejuízo processual, viola os princípios da proporcionalidade, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A extinção do processo por ausência de procuração com poderes específicos e de comprovante de endereço atualizado é medida desproporcional quando tais documentos foram apresentados de forma contemporânea e válida. 2. O poder de cautela judicial deve ser exercido com fundamentação concreta e proporcionalidade, sob pena de indevido cerceamento do acesso à justiça.”</p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários recursais em razão da cassação da sentença, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00