Apelação Cível 0023261-30.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELCI CARNEIRO DA SILVA

CPF 805.***.***-91

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-54

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

15/05/2026, 14:38

Disponibilização de Pauta - no dia 15/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>

15/05/2026, 02:04

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ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO 3066•Representa: ATIVO

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO 5143•Representa: PASSIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867•Representa: PASSIVO

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO 16854•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2026

14/05/2026, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2026, 22:40

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 856

12/05/2026, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>

12/05/2026, 13:32

Juntada - Documento - Relatório

04/05/2026, 16:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB18 -> CCI02

04/05/2026, 16:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

01/05/2026, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB18)

23/04/2026, 17:48

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

23/04/2026, 14:32

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

23/04/2026, 14:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

14/04/2026, 07:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 14:32

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