Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002055-69.2025.8.27.2733/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA PEREIRA AMORIM DOS SANTOS (OAB TO009645)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>Este processo foi autuado com a classe <strong><strong>Procedimento Comum Cível</strong></strong>, o assunto "<strong><strong>Auxílio por Incapacidade Temporária</strong></strong>", e a chave <strong><strong>966156121325</strong></strong>.</p> <p>Figura como parte autora <strong><strong><span>RAIMUNDO ALVES RIBEIRO</span></strong></strong>, e parte ré <strong><strong>INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</strong></strong>.</p> <p>As partes apresentaram suas teses e pedidos oportunamente.</p> <p>Os autos estão conclusos.</p> <p>Decido.</p> <p></p> <p><strong>I</strong> – <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, <u>justificando a pertinência</u> com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.</p> <p>Devem apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.</p> <p>Quanto às questões de fato, deverão indicar:</p> <p><strong>a) </strong>a matéria que consideram incontroversa, e;</p> <p><strong>b)</strong> aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação.</p> <p>Em caso de pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, <strong>DETERMINO À ESCRIVANIA</strong> que faça a conclusão para julgamento e coloque o processo em localizador específico.</p> <p><strong>ADVIRTO</strong> que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.</p> <p><strong>ADVIRTAM-SE </strong>que, na mesma oportunidade, as partes deverão, <u>sob pena de preclusão</u>: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com <em>WhatsApp </em>e <em>email </em>(para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).</p> <p>Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, <strong>DETERMINO</strong> que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento, e o quê será relevante para cada testemunho, sob pena de indeferimento, se já tiver prova documental relevante nos autos.</p> <p>Ficam as partes <strong>ADVERTIDAS</strong> de que: <strong>a)</strong> <u>testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas</u> (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); <strong>b)</strong> não se admitirá testemunhas "por ouvir dizer", uma vez que imprestáveis para o convencimento do Juízo (STJ, REsp n° 1827163); <strong>c)</strong> o <u>requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido </u>(TJTO, AI 0020905-43.2016.8.27.0000).</p> <p>No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado:</p> <p>EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. <strong>AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO</strong>. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada.<u> 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC</u>. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap. Cível nº 0016617-81.2018.827.0000. Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018)</p> <p>Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de <u>medida imprescindível</u> mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º). Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência. Nesse sentido:</p> <p>[...]<em> "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015). <u>Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão</u>” </em>(Comentários ao CPC. Vol 2. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018).</p> <p>“<em><u>Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes</u>.</em>” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).</p> <p><strong>c) INFORMAR</strong> se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente para que o cartório faça intimação por mandado;</p> <p><strong>d) INDICAR</strong> quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo;</p> <p><strong>e)</strong> se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).</p> <p><u>f)Em se tratando de revisão contratual</u> a perícia somente será deferida na fase de liquidação de sentença, evitando com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado.</p> <p>g)A <strong>ESCRIVANIA</strong> deve se atentar para o fato de que a audiência é o último dos atos da fase de instrução, devendo ser designada somente se cumpridos todos os demais atos requeridos e deferidos no processo.</p> <p><strong>II</strong> – Por fim, após o prazo acima, <u>havendo requerimento de provas</u>, venham conclusos para o localizador <strong>CLS SANEAMENTO</strong>, para análise do pedido de provas requeridas.</p> <p>Em 05/05/2026</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00