Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Tutela Cautelar Antecedente Nº 0021253-18.2021.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NIVALDO BERNADES ROGERIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DEBORAH VALÉRIA DA SILVA BERNARDES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: ARAGUAINA CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO AIRES RODRIGUES (OAB TO000361B)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Atento a certidão encartada no evento 129, verifico que o pedido de gratuidade da justiça restou pendente de apreciação. </p> <p>Nesse compasso, da análise dos documentos anexos à peça exordial, entendo devida a concessão da gratuidade da justiça ao autores. </p> <p>Portanto,<strong> defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor dos autores,</strong> conforme requerido no evento 01.</p> <p>Sem prejuízo, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, <strong>determino a suspensão da exigibilidade das verbas decorrentes de sua sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos</strong>, salvo se comprovada a alteração do estado de hipossuficiência, nos termos da lei.</p> <p>Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, determino a baixa dos autos e seu arquivamento com as cautelas de praxe. </p> <p><strong>Intime-se. Cumpra-se. </strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00