Procedimento do Juizado Especial Cível 5019917-34.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.410,47

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

ELIZANGELA RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA

CPF 012.***.***-18

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO

OAB/TO 69•Representa: PASSIVO

JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO 1634•Representa: PASSIVO

DANILO BEZERRA DE CASTRO

OAB/TO 4781•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 5019917-34.2012.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS (OAB TO001634)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANILO BEZERRA DE CASTRO (OAB TO004781)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Em face da notícia da declaração da falência da executada, intime-se a referida parte para apresentar a documentação correspondente.</p> <p>Palmas, 18 de dezembro de 2025.</p> <p>Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

21/01/2026, 00:00