Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0040306-71.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>As partes reclamantes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGROPECUARIA JOSINO LTDA e <span>WALTER WELLES SOARES</span> qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram <strong>HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL</strong> requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial referente a negociação de débitos, conforme evento 1. </p> <p>Custas quitadas nos termos da Lei nº 4.240/2023.</p> <p>As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 1, 7, 14 e 34. Por fim, os autos vieram conclusos no evento 37.</p> <p> <strong>Eis o breve relato do essencial.</strong><strong> </strong></p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p> </p> <p>Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.</p> <p>Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.</p> <p>Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: <em>"Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025). E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria"</em>.</p> <p>A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". </p> <p>DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, <strong>HOMOLOGO</strong>, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.</p> <p>Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.</p> <p>Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.</p> <p>Transitada em julgado, expeça-se o necessário.</p> <p>Oportunamente, arquive-se.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
25/02/2026, 00:00