Recurso Inominado Cível 0001979-61.2018.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.085,92

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

HELENA PEREIRA BARBOSA

CPF 963.***.***-68

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

MURYLLO GOMES DOS SANTOS

OAB/TO 7901•Representa: ATIVO

VANESSA CRISTINA RAMOS DA SILVA GOMES

OAB/TO 9475•Representa: ATIVO

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO 5143•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001979-61.2018.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HELENA PEREIRA BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA CRISTINA RAMOS DA SILVA GOMES (OAB TO009475)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURYLLO GOMES DOS SANTOS (OAB TO007901)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Do retorno dos autos da instância superior, intime-se as partes por 05 (cinco) dias, para providências, bem como para requerer o que entender de direito. Não havendo pedidos a serem analisados, arquivem-se com baixa definitiva.</p> <p>Às providências.</p> <p>Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0001979-61.2018.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: HELENA PEREIRA BARBOSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA CRISTINA RAMOS DA SILVA GOMES (OAB TO009475)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MURYLLO GOMES DOS SANTOS (OAB TO007901)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p>RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO GENÉRICA, UTILIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS. EXIGENCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para origem, a fim de que seja propiciado à parte autora adequar o instrumento de mandato, para normal prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 14 de abril de 2023.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

21/01/2026, 00:00