Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Monitória Nº 0000706-22.2025.8.27.2736/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I)Relatório</strong></p> <p>Trata-se de Ação Monitória, com fulcro nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizada por <strong>BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA</strong>. em face de <strong>JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO</strong>, objetivando o pagamento da quantia de R$ 11.531,09 (onze mil, quinhentos e trinta e um reais e nove centavos), correspondente ao saldo inadimplido de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária, concernente à motocicleta Marca YAMAHA, Modelo XTZZ250 LANDER, Ano/Modelo 2023/2023, cor VERMELHA, Chassi n.º 9C6DG3320P0100669, placa RIN6G23 e Código de RENAVAM 01351758109.</p> <p>Antes de realizada a citação da parte requerida, a parte autora compareceu espontaneamente aos autos (<a>evento 35</a>) para informar que o devedor procedeu ao pagamento extrajudicial do débito, de forma integral, tornando sem objeto a presente demanda.</p> <p>É o relatório. <strong>Decido.</strong></p> <p><strong>II) Fundamentação</strong></p> <p>A parte autora manifestou desinteresse na continuidade da presente ação monitória, haja vista que o pagamento da dívida se deu de forma extrajudicial, fato superveniente que resultou na perda do objeto da demanda.</p> <p>Conforme estabelece o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência superveniente de interesse processual, como ocorre no caso em análise:</p> <p>Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;</p> <p>Trata-se de causa em que a parte ré sequer chegou a ser citada, o que corrobora a possibilidade de extinção sem julgamento do mérito, ante a ausência de formação da relação jurídica processual em sua plenitude.</p> <p>No mais, é juridicamente possível o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/TO, a fim de se promover a imediata baixa das restrições judiciais incidentes sobre o veículo descrito na inicial, haja vista que a ação monitória não mais subsiste e a pretensão restou satisfeita.</p> <p><strong>III) Dispositivo</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO</strong> o pedido de desistência formulado no evento 35, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO</strong>, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, e artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>DETERMINO A BAIXA IMEDIATA</strong> de toda e qualquer <strong>restrição judicial</strong> lançada nos autos por este Juízo (RENAJUD) em decorrência desta ação.</p> <p>Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade e por ser a desistência um ato unilateral da parte autora antes de formalizada a relação processual em sua plenitude.</p> <p>Considerando que a vontade da parte autora é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, dispensando-se o prazo recursal.</p> <p>Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se. </p> <p>Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00