Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0003535-41.2023.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table></b></section> <section> <p>Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>Recurso Inominado interposto por consumidor idoso contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do Banco BMG S.A. Alegou-se ausência de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), vício de consentimento, falha na prestação de informações e descontos indevidos em benefício previdenciário. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação e apresentou documentação comprobatória da adesão e do repasse dos valores. A sentença reconheceu a validade do negócio jurídico e afastou os pedidos do autor.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) avaliar a existência de vício de consentimento decorrente de suposta ausência de informação clara ao consumidor; (iii) definir se estão presentes os requisitos para repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>A contratação de cartão de crédito consignado com RMC resta validada pela apresentação de termo de adesão com assinatura do autor, cédulas de crédito bancário assinadas, comprovantes de TED para conta de titularidade do recorrente e formalização eletrônica com selfie, geolocalização e registro de aceite digital.</p> <p>A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada não configura vício de consentimento quando o contrato apresenta linguagem clara, há entrega dos valores contratados ao consumidor e utilização posterior do crédito.</p> <p>O dever de informação previsto no CDC foi cumprido, à medida que os instrumentos contratuais informam expressamente a natureza do produto, taxas de juros, custo efetivo total e forma de pagamento, inexistindo demonstração de omissão dolosa por parte do fornecedor.</p> <p>Não se verificando cobrança indevida ou inexistência do débito, é incabível a restituição dos valores pagos, seja simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige má-fé do credor.</p> <p>A ausência de prova de ofensa concreta à esfera moral do consumidor impede a caracterização de dano moral, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente da contratação.</p> <p>Afastadas as prejudiciais de prescrição e decadência pela sentença que decidiu o mérito diretamente, com base na natureza de trato sucessivo dos descontos, o julgamento do mérito se mostra adequado e prejudica reanálise das preliminares.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso improvido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a assinatura do consumidor, o repasse do valor contratado à sua conta e a existência de cláusulas contratuais claras que informem a natureza da operação.</p> <p>A ausência de vício de consentimento afasta a declaração de nulidade contratual e a repetição de indébito, especialmente quando o consumidor usufrui dos valores creditados em sua conta bancária.</p> <p>A inexistência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida e de conduta abusiva impede a configuração de dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 42, parágrafo único, 46 e 52; CPC, art. 98; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, 55 e 46.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2119129-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0045612-26.2022.8.27.2729, Rel. Juiz Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 07.11.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 05 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00