Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0001047-09.2019.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: CREUZA FERREIRA RODRIGUES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr></table></b></section> <section> <p>Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>Recurso Inominado interposto por aposentada idosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A recorrente alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmando desconhecer a natureza da operação, não ter recebido cartão físico e não ter realizado qualquer compra, sustentando que buscou apenas um empréstimo consignado tradicional. O banco apresentou termo de adesão assinado, além de comprovantes de transferência bancária dos valores creditados. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação e afastou as alegações de vício de consentimento.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) aferir a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) definir se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>A contratação do cartão consignado com RMC encontra respaldo em documento assinado pela consumidora, contendo qualificação, dados do benefício previdenciário, condições de operação e autorização para desconto em folha.</p> <p>A alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não invalida o negócio jurídico, sobretudo quando não impugnada a autenticidade da assinatura nem produzida prova hábil a demonstrar vício de consentimento.</p> <p>A disponibilização dos valores por meio de TED configura proveito econômico pela consumidora e ratifica a contratação, sendo irrelevante a ausência de utilização do cartão físico.</p> <p>Inexistindo demonstração de erro substancial, dolo ou simulação, incumbe à parte autora o ônus de provar o vício alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi atendido no caso concreto.</p> <p>A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo contrato válido e recebimento de valores, não há falar em falha no dever de informação, repetição de indébito ou dano moral.</p> <p>O desconforto subjetivo diante da contratação não caracteriza lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo imprescindível prova de efetivo abalo moral.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso improvido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando formalizada mediante assinatura do consumidor, recebimento dos valores contratados e cláusulas contratuais claras quanto à natureza da operação.</p> <p>A mera alegação de desconhecimento do produto não afasta a validade do contrato quando não demonstrado vício de consentimento ou conduta abusiva da instituição financeira.</p> <p>A inexistência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida ou de prejuízo efetivo inviabiliza a repetição de indébito e o reconhecimento de dano moral indenizável.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único, 46 e 52; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 98; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 54, parágrafo único, e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2119129-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2024; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0045612-26.2022.8.27.2729, Rel. Juiz Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 07.11.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 05 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>