Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0001311-55.2021.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: LUCINDA CAMPOS RODRIGUES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p>Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>Recurso Inominado interposto por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. A autora sustenta que não contratou a operação, não recebeu cartão nem o utilizou, e que houve cerceamento de defesa diante da ausência de realização de perícia grafotécnica, expressamente requerida.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica destinada a verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco; (ii) determinar se a necessidade de prova pericial torna a causa complexa, atraindo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>A ausência de perícia grafotécnica impede a formação de juízo seguro quanto à existência de relação jurídica válida entre as partes, uma vez que a autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato.</p> <p>A necessidade de produção de prova pericial grafotécnica revela complexidade incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.</p> <p>Reconhecida a complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito e, por consequência, resta prejudicado o julgamento do recurso.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso prejudicado.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>A necessidade de realização de perícia grafotécnica para elucidar controvérsia sobre a existência de contrato afasta a competência dos Juizados Especiais por configurar causa complexa.</p> <p>Verificada a complexidade, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, II, 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006148-34.2023.8.27.2737, Rel. NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 03/05/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso, declarando, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, tendo em vista a complexidade da causa. Sentença cassada para julgar extinto o processo originário sem resolução do mérito, conforme disposto no inciso II, do artigo 51, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 05 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00