Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001339-22.2022.8.27.2709/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALDENIR ALVES RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TIAGO RIBEIRO AGUIAR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cuidam os autos de pedido de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de <span>ALDENIR ALVES RIBEIRO</span> e OUTRO, visando o recebimento dos valores constante da condenação.</p> <p>Intimado, o executado apresentou impugnação e apontou excesso de execução no <a><strong><span>evento 102, DOC2</span></strong></a></p> <p>Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado e rogou pela extinção do feito (<span>evento 110, DOC1</span>). </p> <p>É o relatório.</p> <p>DECIDO.</p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que após a impugnação ao cumprimento de sentença, a requerente concordou com os valores apresentados pelo executado, reconhecendo, a existência de excesso de execução.</p> <p>Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 8.694,55 (oito mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com fundamento no art. 525, § 4º do CPC e, de consequência, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 25.980,04 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais e quatro centavos).</p> <p>Tendo em vista o acolhimento da impugnação, ARBITRO honorários advocatícios em favor do patrono do executado no valor de 10% sobre o montante executado em excesso (STJ. REsp 1134186/RS, julgado sob o rito dos repetitivos). Contudo, sendo a exequente/impugnado beneficiário da gratuidade da justiça, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º).</p> <p>1. INTIMEM-SE as partes no prazo legal.</p> <p>2. Preclusa a decisão, certifique a serventia acerca da existência de montantes depositados em juízo pela parte executada.</p> <p>3. Em caso positivo, INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, informar nos autos os dados bancários distintos da parte autora (para o levantamento do crédito principal) e do causídico (para levantamento o crédito relacionado aos honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso), bem como apresentar o contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO, <u>caso necessário.</u></p> <p>3.1 INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, informar nos autos os dados bancários de titularidade da executada, para levantamento do saldo reconhecido como excesso de execução.</p> <p>4. Após os levantamentos, volvam-me concluso para julgamento.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Arraias, TO. Data certificada pelo sistema.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>