Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011530-19.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011530-19.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO MANOEL BARROS AGUIAR (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA SALDO DA CONTA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1300 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESFALQUES E DE GESTÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alega a ocorrência de saques indevidos e ausência de aplicação dos índices legais de atualização em sua conta vinculada ao PASEP, mantida junto ao banco demandado.</strong></p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p><strong>Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da pendência de Recurso Extraordinário relacionado ao Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) estabelecer se o autor comprovou a ocorrência de saques indevidos ou a não aplicação das regras de atualização da conta PASEP aptas a justificar a responsabilização da instituição financeira.</strong></p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p><strong>Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo, pois não há previsão legal ou determinação da Suprema Corte que imponha a paralisação das ações em razão da pendência de Recurso Extraordinário referente ao acórdão paradigma do Tema 1300 do STJ.</strong></p></li><li><p><strong>O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.162.222/PE (Tema 1300), estabelece que o ônus da prova acerca da irregularidade dos lançamentos cabe ao participante da conta quanto aos créditos em conta e pagamentos via folha (PASEP-FOPAG), por constituírem fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.</strong></p></li><li><p><strong>Os extratos apresentados pelo autor apenas demonstram a existência da conta e a ocorrência de movimentações financeiras, sem identificar de forma clara a natureza dos lançamentos, sua origem ou destinação, sendo insuficientes para comprovar a existência de saques indevidos ou desfalques na conta.</strong></p></li><li><p><strong>Também não há elementos probatórios que evidenciem a ausência de aplicação das regras de atualização das contas PASEP previstas na legislação de regência.</strong></p></li><li><p><strong>Em demandas dessa natureza, a prova pericial contábil revela-se essencial para auditar a conta PASEP desde sua abertura, identificando depósitos, lançamentos a débito, responsáveis pelas operações, valores, datas e eventuais saques.</strong></p></li><li><p><strong>O autor, embora intimado a complementar a instrução probatória, requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de produzir prova técnica indispensável à comprovação de suas alegações, o que conduz à manutenção da improcedência da demanda.</strong></p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso desprovido.</strong></p></li></ol> <p><strong><em>Tese de julgamento</em>:</strong></p> <ol><li><p><strong>Nas ações relativas a supostos saques indevidos em conta PASEP, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos lançamentos decorrentes de créditos em conta ou pagamentos via folha, nos termos do Tema 1300 do STJ.</strong></p></li><li><p><strong>A mera apresentação de extratos bancários sem identificação clara da origem e natureza das movimentações não comprova a ocorrência de desfalques na conta PASEP.</strong></p></li><li><p><strong>A ausência de produção de prova pericial contábil, quando necessária à verificação das movimentações da conta, impede o reconhecimento da irregularidade alegada e conduz à improcedência da demanda.</strong></p></li></ol> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII.</strong></p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp nº 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, Tema 1300, j. 13.11.2024.; TJ-MT, Apelação Cível nº 1048982-53.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.11.2025; TJ-MG, Apelação Cível nº 5001197-52.2024.8.13.0089, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 17.12.2025.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>