Recurso Inominado Cível 0004556-32.2020.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0004556-32.2020.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004556-32.2020.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUZIA ALVES BARBOSA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Compulsando o feito, verifico que a parte Autora cumpriu na integralidade com a determinação retro, ou compareceu presencialmente a algum ato realizado no processo, o que dispensa a apresentação dos documentos exigidos no despacho retro.</p> <p>Entrevejo, por outro lado que o processo não se enquadra na matéria objeto do IRDR n°. 05 ou nas hipóteses de atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, uma vez que o feito não se encontra na fase de prolação de decisão saneadora ou de sentença (art. 2°, §1° e §3°), conforme o dispõe a Portaria Conjunta Nº 23/2023.</p> <p>Ante o exposto, <strong>DETERMINO a DEVOLUÇÃO </strong>dos presentes autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito, até que se encontre em fase processual compatível com a competência do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível.</p> <p><strong>Cumpra-se com as nossas homenagens</strong>.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

21/01/2026, 00:00