Cumprimento de sentença 0001044-33.2019.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 52.262,09

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade

Partes do Processo

MARCIA ARAUJO BORGES PINHEIRO

CPF 211.***.***-91

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

RÔMULO PEREIRA NEGRY MUTA

OAB/TO 7597•Representa: ATIVO

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12010•Representa: PASSIVO

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12009•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0001044-33.2019.8.27.2727/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARCIA ARAUJO BORGES PINHEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RÔMULO PEREIRA NEGRY MUTA (OAB TO007597)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Importante mencionar que o presente feito encontra-se arquivado.</p> <p>O banco executado reiterou o pleito apresentado no evento 79, asseverando que o pedido é para fins de contabilização interna do Banco do Brasil S/A (evento 87), o qual foi indeferido por esse Juízo (evento 82).</p> <p>Importante frisar que a finalidade postulada pela parte executada, qual seja, contabilização interna não configura interesse público, além de não ter nenhuma utilidade prática para o desfecho do processo e ser uma medida estranha à lide.</p> <p>Desse modo, não há nos autos provas de que o extrato é indispensável para o processo, tendo em vista que a contabilização interna é questão meramente administrativa da parte e não sobrepõe ao dever de sigilo e à natureza restrita da conta judicial. Portanto, INDEFIRO o pleito formulado (evento 87).</p> <p>Após, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>