Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000775-65.2022.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000775-65.2022.8.27.2734/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CANDIDA ALVES ROCHA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.</p> <p>2. A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado e indicou a ocorrência de fraude, enquanto o banco réu apresentou contrato assinado, documento pessoal e comprovante de depósito do valor contratado na conta da autora.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong> 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento; e (ii) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado contestada por alegação de fraude, diante da existência de documentos assinados e do repasse de valores à conta da autora.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong> 4. Inexistência de cerceamento de defesa. A decisão de saneamento delimitou a produção de provas e a ausência de impugnação implicou preclusão quanto à produção de prova oral. Ademais, prescindível o depoimento pessoal da parte autora. 5. O<strong> </strong>banco réu logrou comprovar cabalmente a existência do negócio jurídico litigioso por meio de contrato assinado, documento pessoal da autora, endereço coincidente e comprovante de repasse do valor contratado. 6. Ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora foi cumprido pelo banco, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, porém, nao promoveu a devolução da quantia recebida, tampouco questionou a veracidade das informações constantes no contrato e a autenticidade dos seus documentos pessoais apresentados pela instituição financeira demandada. 8. Regularidade da operação reconhecida. Inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong> 9. Apelações conhecidas. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora julgado prejudicado.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova oral quando a controvérsia pode ser resolvida por prova documental e a parte não insistiu em sua produção. 2. A apresentação de contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de repasse bancário é suficiente para comprovar a validade do empréstimo consignado, afastando alegação de fraude.”</p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, 1) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais e; 2) julgar PREJUDICADO o recurso interposto por <span>CANDIDA ALVES ROCHA</span>, nos termos do voto do(a) Relator(a) ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</p></section> <section> <p>Palmas, 04 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
16/03/2026, 00:00