Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001710-53.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MIGUEL REIS BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOACI VICENTE ALVES DA SILVA (OAB TO002381)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos e etc.</p> <p><strong><span>MIGUEL REIS BARBOSA</span></strong> ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de <strong>BANCO AGIBANK S.A.</strong></p> <p>Recebida a inicial, houve o indeferimento da tutela pleiteada, sendo determinada a citação da parte requerida e designação de audiência de conciliação (Evento de n° 11).</p> <p>Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento de n° 36).</p> <p>Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. Oportunidade em que, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Evento de n° 38).</p> <p>É o relatório.</p> <p>Como se sabe, incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e reconhecida de Ofício.</p> <p><em>DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O laudo pericial atesta que a doença/lesão a qual o autor é portador não decorrem de acidente de trabalho. Também traz expressamente, que a causa provável da lesão é em decorrência de doença degenerativa. 2. Nesse contexto, inexistindo sequelas ou lesões de origem acidentárias, carece a Justiça Estadual de competência para processar e julgar o presente feito, a teor do que estatui o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 3. Por se tratar de incompetência absoluta, cabível a declaração de nulidade, de ofício, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC. 4. Sentença desconstituída. Recurso de Apelação prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em desconstituir a sentença, de ofício, por incompetência absoluta, reputando prejudicada a Apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 01855523220198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2024).</em></p> <p>Da leitura do feito, temos que, a parte autora alega, em resumo, que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário.</p> <p>Como se sabe, os descontos em benefícios são autorizados por convênios firmados entre o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e a instituição solicitante.</p> <p>Constato dos documentos anexados junto a peça inicial pela parte autora (Evento de nº 1), que os descontos contestados por esta, ocorrem diretamente através do órgão solicitante e autorizado por débito em folha de pagamento, promovida pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). De modo que, não se verifica retenção de valores pelo Banco requerido, uma vez que, retido este na própria fonte pagadora.</p> <p>Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.</p> <p>Denoto que, o artigo 109, I, da Constituição Federal, determina que compete aos Juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.</p> <p><em>Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:</em></p> <p><em>I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;</em></p> <p><em>(...)</em></p> <p>Dessa feita, imperioso o reconhecimento da incompetência desse Juízo para conhecer e julgar o pedido exordial.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Diante disso, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil e artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95, <strong>JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO</strong>. </p> <p>Sem custas e honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55, <em>caput</em>, da Lei nº 9.099/95.</p> <p>Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e <strong>arquive-se</strong> independente de nova decisão.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Araguaína, Estado do Tocantins.</p> <p> </p> <p><strong>KILBER CORREIA LOPES</strong> Juiz de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00