Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000085-44.2023.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JUCI CRUZ GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO INICIAL</strong></p> <p>1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos legais. EVOLUA-SE a classe da ação para Cumprimento de Sentença (se necessário).</p> <p>2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).</p> <p>3. CIENTIFIQUE-SE a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).</p> <p>4. Transcorrido <em>in albis</em> o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, VOLVAM conclusos.</p> <p>5. INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. </p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>
12/03/2026, 00:00