Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0008115-64.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou <strong>ação de busca e apreensão</strong> em face de <span>MAURO FERNANDES DA SILVA</span>, no intuito de reaver a propriedade do veículo alienado fiduciariamente a parte ré.</p> <p>A parte autora informou que as partes transacionaram, e, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito (evento 17).</p> <p>É o relato necessário.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO </strong></p> <p>Como é cediço, a perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação, isto é, o interesse de agir do autor.
Trata-se de condição da ação, sem a qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.</p> <p>A perda do objeto ocorre quando há fato posterior ao ajuizamento da ação que impeça a constituição da situação jurídica pretendida. </p> <p>No caso em análise, a parte autora informou que as partes celebraram acordo extrajudicial, mas não postulou a sua homologação. Ao contrário, apenas informou sobre a transação e requereu a extinção do processo sem análise do mérito.</p> <p>Desse modo, houve a perda do objeto da ação, tendo em vista que a formalização de acordo ocasionou a novação da dívida, e, o desinteresse da parte autora em continuar com o processo. Assim, impõe-se a extinção do processo, conforme requerido pelo autor.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO </strong>em razão da perda do objeto da ação.</p> <p><strong>Revogo</strong> a liminar deferida no evento 18.</p> <p>Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, por não ausência de triangularização processual por meio da citação válida.</p> <p>Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p>Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/03/2026, 00:00