Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000090-95.2025.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IVANIA ANDRADE RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR JOSE DA SILVA (OAB GO065296)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO</strong></p> <p>Na presente demanda, envolvendo os litigantes acima indicados, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso, todavia deixou de promover o regular preparo do feito.</p> <p>É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.</p> <p><strong>1- DOS FUNDAMENTOS</strong></p> <p>Consoante preleciona o artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".</p> <p>Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente a peça vestibular, pagando integralmente as custas processuais, taxa judiciária e locomoção do oficial de justiça (quando houver), conforme dispõe o artigo 82 do NCPC.</p> <p>Logo, a ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada (TJTO. AP 0002166-22.2016.827.0000. Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2016).</p> <p>Ademais, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado entendem não ser necessário "intimação pessoal" da parte autora para regularizar o preparo do feito, in verbis:</p> <p><em>Ementa. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. <u>NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE</u>. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, <u>não depende de prévia intimação da parte</u>. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no AREsp 956522 / MS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0194539-9. Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 21/02/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 02/03/2017) [grifei]. </em></p> <p><em>EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. <u>CUSTAS INICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE</u>. O não recolhimento das custas iniciais ou sua complementação no prazo de 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição, <u>não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor da ação</u>. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (AP 0001075-57.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2017) [grifei]. </em></p> <p>Não se trata de não ter oportunizado a parte autora regularizar o preparo da causa, ao contrário, se trata de conduta processual imperita da parte autora, vez que foi regularmente intimada para promover o devido recolhimento das despesas, entretanto, não o fez na forma determinada, devendo suportar os ônus de sua conduta em juízo. </p> <p>Assim, a míngua do pagamento regular das despesas processuais de ingresso, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. </p> <p><strong>2- DO DISPOSITIVO</strong></p> <p>ANTE O EXPOSTO, REVOGO o despacho do evento 21, uma vez que foi lançado unicamente com o objetivo de inclusão dos autos no mutirão de conciliação que ocorreu no mês de agosto do ano em curso e, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, diante do não pagamento das custas iniciais.</p> <p>PROMOVA-SE o cancelamento da distribuição com a movimentação específica. </p> <p>Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de costume.</p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00