Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001025-09.2023.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DO CARMO CUNHA RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Chamo o feito à ordem.</strong></p> <p>Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida no <strong>evento 79</strong> julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de fragmentação de demanda, determinando a reunião e o julgamento conjunto com o processo paradigma nº <strong>0000616-67.2022.8.27.2720</strong>.</p> <p>Ocorre que, o referido processo paradigma já se encontrava julgado no momento da prolação da sentença nestes autos.</p> <p>Observa-se que o feito nº 0000616-67.2022.8.27.2720 teve sentença de improcedência proferida ainda em 20/10/2023 (<strong>evento 55</strong> daqueles autos), a qual foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em sede de apelação, com acórdão datado de 10/09/2025.</p> <p>Ante o exposto, com base no poder de cautela e no dever de velar pela regularidade processual (art. 139, inciso IX, do CPC), <strong>TORNO SEM EFEITO</strong> a sentença do evento 79, bem como a certidão de trânsito em julgado do evento 85.</p> <p><strong>DETERMINO</strong> à Secretaria que proceda ao <strong>levantamento da baixa definitiva</strong>, reativando o processo para o seu regular prosseguimento.</p> <p>Considerando que o feito já foi devidamente instruído com contestação (evento 61) e réplica (evento 76), e que as partes já se manifestaram sobre a produção de provas (eventos 38 e 41), volvam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o estado do processo.</p> <p> <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para que, no prazo de <strong>05 (cinco) dias</strong>, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência para o deslinde da causa (art. 370 do CPC).</p> <p>Na mesma oportunidade, fica o <strong>Requerido intimado</strong> para que informe se possui o contrato de adesão ao limite de crédito (cheque especial) assinado pela autora (física ou eletronicamente), devendo juntá-lo aos autos em caso positivo, sob pena de preclusão.</p> <p>Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.</p> <p>Cumpra-se. Intimem-se.</p> <p>CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/03/2026, 00:00