Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001290-37.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DILMA ALVES DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MAYRA VITORIA ALVES DA FONSECA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>1. RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO </strong>CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA-BPC/LOAS, proposta por MAYRA VITÓRIA ALVES DA FONSECA, menor impúbere, representada por sua avó paterna <span>MARIA DILMA ALVES DE SOUSA</span>, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.</p> <p>A parte autora, atualmente com 14 anos de idade, alega ser pessoa com deficiência em razão de luxação congênita do quadril, escoliose e lesão encefálica anóxica (CID-10 Q65.2, M41 e G93.1), condições que acarretam limitações funcionais, dores crônicas e dificuldades de locomoção, comprometendo sua participação plena nas atividades escolares e sociais.</p> <p>Relata que requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 08/08/2024, sob o nº 87/715.688.942-8, o qual foi indeferido sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS.</p> <p>Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (evento 05).</p> <p>Foi deferida a gratuidade da justiça.</p> <p>Realizou-se estudo social pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares/GGEM (evento 24).</p> <p>Posteriormente, foi realizada perícia médica judicial (evento 39).</p> <p>Vieram os autos conclusos para sentença.</p> <p>É o relatório. Passo a decidir.</p> <p><strong>2. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova documental, o laudo social e a perícia médica judicial.</p> <p>Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito.</p> <p><strong>DO MÉRITO</strong></p> <p>O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) possui previsão no art. 203, V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consiste em benefício assistencial de natureza não contributiva destinado à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.</p> <p>Para sua concessão, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:</p> <p>a) existência de impedimento de longo prazo, caracterizador da deficiência;</p> <p>b) situação de vulnerabilidade socioeconômica;</p> <p>c) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico).</p> <p>Passa-se à análise dos requisitos.</p> <p><strong>a) Do requisito da deficiência (impedimento de longo prazo)</strong></p> <p>Nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.</p> <p>No caso concreto, a perícia médica judicial realizada no evento 39 concluiu que a autora é portadora das seguintes patologias:</p> <p>CID-10 Q65.2:Luxação congênita não especificada do quadril;</p> <p>CID-10 M41: Escoliose;</p> <p>CID-10 G93.1: Lesão encefálica anóxica.</p> <p>O laudo pericial consignou que tais condições são crônicas e progressivas, causando alterações moderadas a graves na mobilidade, postura e desempenho físico, com prejuízo significativo nas atividades de participação social.</p> <p>O perito judicial destacou ainda que:</p> <p>i) há impedimento de longo prazo, superior a dois anos;</p> <p>ii) a autora apresenta limitações importantes de mobilidade, com dor ao caminhar, agachar e carregar peso;</p> <p>iii) necessita auxílio de terceiros para diversas atividades da vida diária;</p> <p>iv) as limitações comprometem sua participação em atividades escolares e sociais.</p> <p>Ao final, o perito concluiu expressamente que:</p> <p>“o resultado constante do Anexo IV da Portaria Interministerial nº 2/2015 é favorável à concessão do LOAS/BPC.”</p> <p>Diante da prova técnica produzida, resta devidamente demonstrado o impedimento de longo prazo, caracterizando a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial.</p> <p><strong>b) Do requisito socioeconômico</strong></p> <p>O requisito socioeconômico também restou comprovado nos autos.</p> <p>Conforme estudo social realizado pelo GGEM (evento 24), a autora reside com sua avó paterna, <span>Maria Dilma Alves de Sousa</span>, e com o tio Adrielson Alves Ferreira, pessoa com deficiência.</p> <p>A residência é simples, construída com apoio da Prefeitura Municipal, composta por sala, cozinha, dois quartos e banheiro, sem sistema de esgotamento sanitário.</p> <p>O estudo social revelou que a única fonte de renda familiar consiste em pensão por morte no valor de um salário mínimo, recebida pelo tio da autora, utilizada prioritariamente para custear medicamentos e cuidados decorrentes de sua própria deficiência.</p> <p>O laudo social ainda destacou:</p> <p>i) situação de vulnerabilidade socioeconômica;</p> <p>ii) dependência de ajudas informais de parentes para despesas básicas;</p> <p>iii) dificuldade para custeio de alimentação e contas essenciais.</p> <p>Importante destacar que, nos termos do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa com deficiência não deve ser computado na renda familiar para fins de concessão de outro BPC.</p> <p>Assim, a renda familiar efetiva revela claro quadro de vulnerabilidade social, sendo o benefício assistencial instrumento essencial para garantia da dignidade da adolescente.</p> <p>Diante do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que:</p> <p>i) a autora possui impedimento de longo prazo, caracterizador de deficiência;</p> <p>ii) encontra-se inserida em contexto de vulnerabilidade socioeconômica;</p> <p>iii) necessita de proteção assistencial para garantia de sua dignidade e desenvolvimento.</p> <p>Estão, portanto, preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS.</p> <p><strong>3. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, <strong>ACOLHO </strong>os pedidos iniciais, para:</p> <p>I) <strong>CONDENAR </strong>o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS);</p> <p>II) fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 08/08/2024, correspondente à data do requerimento administrativo;</p> <p>III) <strong>CONDENAR </strong>o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do Tema 810 do STF;</p> <p>IV) <strong>DETERMINAR</strong> a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.</p> <p>Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ.</p> <p>Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
20/03/2026, 00:00