Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000207-67.2022.8.27.2728/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ILDA MARQUES RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GERALDO SOUSA LOPES (OAB TO009442)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de procedimento executório em que houve o pagamento.</p> <p>É o relatório. <strong>Decido.</strong></p> <ol><li>FUNDAMENTAÇÃO</li></ol> <p>O feito merece ser extinto.</p> <p>Conforme preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando:</p> <p>Art. 924. Extingue-se a execução quando:</p> <p>I - a petição inicial for indeferida;</p> <p><strong><u>II - a obrigação for satisfeita;</u></strong></p> <p>III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;</p> <p>IV - o exequente renunciar ao crédito;</p> <p>V - ocorrer a prescrição intercorrente.</p> <p>Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.</p> <p>Neste sentido:</p> <p>PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II, DO CPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. I - Realizado o depósito judicial, cessa a mora até o limite do valor depositado, não incidindo mais sobre este montante juros de mora nem correção monetária, já que os encargos incidentes sobre esta quantia serão pagos pela instituição financeira em que se efetivou o depósito. <strong>II - Constatando-se que houve o pagamento integral do débito, extingue-se o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.</strong> III - O depósito dos valores devidos antes de iniciado o cumprimento de sentença afasta a incidência da multa prevista do art. 475-J do CPC/1973 e o pagamento de honorários advocatícios pelo devedor. IV - Negou-se provimento ao recurso.</p> <p>(TJ-DF 20170110255600 DF 0046594-25.2008.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/07/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/07/2017. Pág.: 371/393) Grifo Nosso.</p> <p>Deste modo e em virtude da quitação da totalidade do crédito reclamado nestes autos, <strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO</strong> nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Resolvido o mérito da lide.</p> <p>Quanto às custas, a escrivania deve observar os procedimentos administrativos se for o caso. Quanto a honorários, estão resolvidos entre as partes ou deverão ser cobrados em outra execução.</p> <p>Dê-se baixa definitiva neste feito.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Novo Acordo/TO, data certificada pelo sistema</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00