Procedimento do Juizado Especial Cível 0004715-08.2025.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004715-08.2025.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004715-08.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA LUCIANA ALVES PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.</p> <p>Cuida-se de pedido de <strong>desistência da ação formulado pela parte autora</strong> em relação ao requerido.</p> <p>No rito dos Juizados Especiais, é desnecessária a anuência do réu para a homologação da desistência, conforme dispõe o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado Cível nº 90 do FONAJE, in verbis:</p> <p><strong>Enunciado 90 –</strong> A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.</p> <p>Precedente:</p> <p><em>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu. [...] No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma do art. 267, §4º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, §4º, do CPC/2015). Precedentes. [...] (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 23/07/2013, DJE 19/08/2013).</em></p> <p>Diante do exposto, <strong>HOMOLOGO a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito</strong>, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.</p> <p>Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou despesas processuais nesta fase processual.</p> <p>Após o trânsito em julgado, c<span>ertifique-se o trânsito em julgado e </span>proceda-se à baixa definitiva dos autos.</p> <p>Às providências.</p> <p>Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004715-08.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA LUCIANA ALVES PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Dispõe o art. 654, § 1º, do Código Civil:</p> <p><strong><em>Art. 654.</em></strong><em> Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.</em></p> <p><strong><em>§ 1º</em></strong><em> O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos.</em></p> <p><strong><em>§ 2º</em></strong><em> O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.</em></p> <p>O mesmo diploma legal, em seu art. 692, estabelece que:</p> <p><strong><em>Art. 692.</em></strong><em> O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.</em></p> <p>No caso em análise, verifico que a procuração acostada ao evento n.º 01 não preenche os requisitos legais acima delineados, por se tratar de instrumento amplo e genérico, sem a devida especificação do objeto da outorga e sem a qualificação completa da parte requerida. Esclareço que deve constar no instrumento procuratório qual a finalidade de propor a ação, bem como o que se pretende questionar, ou seja, os fatos que se entende terem gerado dano ao direito do autor.</p> <p>Tal omissão impede aferir se o outorgante tem plena ciência e concordância com todos os poderes conferidos ao procurador, podendo, em tese, ensejar risco de utilização indevida do mandato, em desacordo com o comando legal supracitado.</p> <p>Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova procuração que atenda aos requisitos legais, especificando o objetivo da outorga e contendo a qualificação/nome da parte requerida.</p> <p>O não cumprimento das determinações acima importará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.</p> <p>Às providências.</p> <p>Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

21/01/2026, 00:00