Apelação Cível 0004499-16.2022.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 31.166,02

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

REGINA CELIA RAMOS MARTINS LOPES

CPF 494.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ

07/03/2025, 13:17

Trânsito em Julgado

07/03/2025, 13:16

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JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO

OAB/TO 8185•Representa: PASSIVO

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO 4155•Representa: PASSIVO

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO 4156•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

05/03/2025, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

12/02/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

04/02/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/02/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 18:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

30/01/2025, 17:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

30/01/2025, 17:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

30/01/2025, 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

30/01/2025, 16:32

Juntada - Documento - Voto

30/01/2025, 15:29

Juntada - Documento - Certidão

07/01/2025, 16:42

Documentos

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 17:53

EXTRATO DE ATA

•30/01/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•04/08/2023, 14:38

EXTRATO DE ATA

•03/08/2023, 16:08

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