Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 5001814-19.2010.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: UZIEL DOS REIS DA SILVA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: STELA REGINA PEREIRA TAVORA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DISCUSSÃO RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A LEI Nº 14.195/2021. ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I – CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.</p> <p><strong>II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, é juridicamente admissível a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, especialmente quando a sentença é prolata após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, que incluiu o § 5º ao art. 921 do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A controvérsia recursal limita-se ao capítulo da sentença que impôs ao Exequente os ônus sucumbenciais, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente não foi objeto de impugnação no recurso.</p> <p>4. A Lei nº 14.195/2021 alterou o regime jurídico da prescrição intercorrente nas execuções ao incluir o § 5º no art. 921 do CPC, estabelecendo expressamente que, reconhecida a prescrição no curso do processo, a execução será extinta sem ônus para as partes. </p> <p>5.
Trata-se de norma de natureza processual, cuja aplicação é imediata aos processos em curso, incidindo sobre as decisões proferidas após sua vigência, independentemente do momento em que se iniciou a execução ou se consumou a prescrição. Precedentes.</p> <p>6. A regra legal não estabelece distinção quanto à forma de reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo irrelevante que ela decorra de iniciativa do juízo ou de provocação da parte executada por meio de exceção de pré-executividade. </p> <p>7. Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade não autoriza afastar a disciplina legal específica prevista no art. 921, § 5º, do CPC, que determina a extinção da execução sem imposição de custas ou honorários advocatícios. </p> <p>8. Assim, embora correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva, a condenação do Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais revela-se incompatível com o regime jurídico atualmente vigente. </p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO</strong></p> <p>9. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de afastar a condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>