Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000964-08.2024.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

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Alvará Judicial - Lei 6858/80Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 27.600,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá

Partes do Processo

JOAO CARNEIRO BOTELHO

CPF 027.***.***-77

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO

OAB/TO 8663•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

22/04/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

22/01/2026, 03:42

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Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

21/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 0000964-08.2024.8.27.2723/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO CARNEIRO BOTELHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO PEREIRA PORTO (OAB TO008663)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se aos seguintes eventos:</p><p>Evento 30 - 07/01/2026 - Juntada Informações</p><p>Evento 26 - 21/10/2025 - Decisão Outras Decisões</p></div></body></html>

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

07/01/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/01/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 31

07/01/2026, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 15:37

Juntada - Informações

07/01/2026, 15:36

Juntada - Informações

15/12/2025, 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITA1ECIV -> TOITAPROT

19/11/2025, 17:32

Expedido Ofício

19/11/2025, 17:29

Decisão - Outras Decisões

21/10/2025, 17:54

Conclusão para despacho

11/09/2025, 17:43

Protocolizada Petição

20/08/2025, 11:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2025, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•07/01/2025, 19:09

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