Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0024191-15.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALENIRA ALVES DE SOUZA BARROS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA OLIVEIRA ALVES (OAB TO011987)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c conversão de conta corrente para pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer ausência de interesse processual por suposta litigância predatória. A autora alega descontos mensais de tarifa bancária não contratada, pelo período superior a dez anos, e requer a cassação da sentença.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a multiplicidade de ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira configura litigância predatória apta a justificar a extinção do feito por ausência de interesse processual; e (ii) saber se a aplicação genérica da Nota Técnica nº 10/2023 do TJTO supre a necessidade de fundamentação concreta para o reconhecimento de abuso do direito de ação.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong></p> <p>3. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, inexistente no caso concreto. A mera propositura de ações distintas contra o mesmo réu não caracteriza, por si só, fracionamento indevido ou abuso processual.</p> <p>4. A configuração da litigância de má-fé demanda demonstração concreta de dolo ou finalidade ilegítima, conforme art. 80 do CPC, o que não se evidencia nos autos. A autora esclareceu a inexistência de ações idênticas em curso, distinguindo demandas baseadas em relações jurídicas diversas.</p> <p>5. A cumulação de pedidos é faculdade da parte autora, nos termos do art. 327 do CPC, não sendo obrigatória a concentração de pretensões fundadas em contratos distintos.</p> <p>6. A aplicação automática de nota técnica administrativa, sem análise individualizada dos elementos do caso, não supre o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem autoriza a criação de condição da ação não prevista em lei.</p> <p>7. Evidenciado o interesse processual na busca pela cessação de descontos reputados indevidos e pela restituição dos valores cobrados, a extinção do processo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV).</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO:</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>