Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0005478-55.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: SIMONE FERREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENISE DA SILVA COSTA MOREIRA (OAB SP413402)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I – CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos decorrentes de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento de serviço de telefonia, determinou a cessação das cobranças e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.</p> <p><strong>II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Discute-se se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos semelhantes.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A cobrança indevida após pedido comprovado de cancelamento configura falha na prestação do serviço.</p> <p>4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito enseja dano moral indenizável.</p> <p>5. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais.</p> <p>6. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado quando o período de manutenção da inscrição indevida é curto e não há demonstração de repercussões patrimoniais relevantes.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso parcialmente provido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>1. A cobrança de serviços após pedido comprovado de cancelamento caracteriza falha na prestação do serviço.</p> <p>2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral indenizável.</p> <p>3. O valor de R$ 5.000,00 é adequado para a reparação do dano moral quando inexistem repercussões patrimoniais relevantes e o período da inscrição indevida é reduzido.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14.</strong></p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001562-25.2024.8.27.2702, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 17/11/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0002860-68.2024.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 23/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0022040-07.2023.8.27.2729, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 23/06/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001968-22.2024.8.27.2710, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, julgado em 26/05/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0020601-93.2024.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, julgado em 23/06/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0003498-10.2023.8.27.2706, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, julgado em 22/04/2024.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais pelo recorrente, já devidamente recolhidas. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 09 de fevereiro de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/02/2026, 00:00