Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0046238-40.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><u><strong>RELATÓRIO</strong></u></p> <p>Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por <strong>BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.</strong> em desfavor de<strong> HIGICLEAN LTDA.</strong></p> <p>Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial (<span>evento 30, DECDESPA1</span>).</p> <p>A parte autora veio aos autos no <span>evento 37, PET1</span> requerer a juntada de nova petição inicial para conversão da presente demanda em <strong>Ação Monitória</strong>, e não anexou nenhum documento referente a tal petição.</p> <p><strong>Eis o relatório, em breve resumo.</strong></p> <p><strong>Passo a decidir.</strong></p> <p><u><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></u></p> <p>Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.</p> <p>Por seu turno, o parágrafo único do referido artigo dispõe que, <strong>não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.</strong></p> <p>É essa a providência que se impõe no presente caso, uma vez que, embora intimada não houve atendimento integral ao determinado.</p> <p>Observo que é desnecessária, no caso, a intimação pessoal da parte conforme pacífico entendimento:</p> <p><strong>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. (TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019)</strong></p> <p><strong>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda. Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)</strong></p> <p><u><strong>DISPOSITIVO</strong></u></p> <p>Pelo exposto,<strong> JULGO EXTINTO O PROCESSO</strong> sem resolução de mérito,<strong> em razão do indeferimento da inicial.</strong></p> <p>Custas pela parte autora.</p> <p>Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.</p> <p><strong>Intime-se.</strong></p> <p>Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no feito.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00