Apelação Cível 0002791-84.2024.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULLYNE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF 038.***.***-33

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL2ECIV

30/05/2025, 16:16

Trânsito em Julgado

30/05/2025, 16:16

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Advogados / Representantes

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO 10349•Representa: ATIVO

LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO

OAB/TO 1449•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: ATIVO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

14/05/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

23/04/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

23/04/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/04/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

14/04/2025, 12:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/04/2025, 12:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

11/04/2025, 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

11/04/2025, 15:09

Juntada - Documento - Voto

09/04/2025, 19:55

Juntada - Documento - Certidão

02/04/2025, 14:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 149

27/03/2025, 14:14

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