Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0004356-25.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RAFAEL LOPES PONTES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL LOPES PONTES (OAB TO009797)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: YAGO APARECIDO MILHOMEM VALADARES (OAB TO014169)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TELEFONICA BRASIL S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong> movida por <strong><span>Rafael Lopes Pontes</span></strong> em face de <strong>TELEFÔNICA BRASIL S.A.</strong></p> <p>Verifico que a fase postulatória foi encerrada com a apresentação da contestação pela ré (evento 33) e a respectiva réplica pelo autor (evento 37). O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 37), enquanto a ré, em sua peça defensiva, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 33).</p> <p>Paralelamente, houve sucessivas comunicações de descumprimento de tutela de urgência (eventos 19, 44, 53 e 56), sobre as quais o juízo já se manifestou, determinando medidas coercitivas e reservando a análise definitiva das multas e da litigância de má-fé para momento oportuno (evento 58).</p> <p>É o relatório do necessário. Decido.</p> <p>O ponto central da controvérsia reside na validade ou fraude das contratações de 13 linhas telefônicas em diversos estados.
Trata-se de matéria cuja prova é essencialmente documental.</p> <p>A requerida, embora alegue a regularidade das contratações, limitou-se a apresentar telas sistêmicas internas (evento 33), sem colacionar aos autos contratos assinados, gravações de áudio de "aceite de voz" ou registros de biometria facial, conforme já observado em decisões anteriores (evento 21).</p> <p>Sendo assim, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a dilação probatória, especialmente a audiência de instrução, mostra-se desnecessária e protelatória diante da farta prova documental já carreada pelo autor e da ausência de contraprova idônea pela ré.</p> <p>Indefiro o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida, pois a prova oral não têm o condão de suprir a falta de prova documental da contratação (contrato assinado ou biometria), ônus que cabia à operadora (art. 373, II, CPC).</p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>a) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO</strong>, com fulcro no art. 355, I, do CPC.</p> <p><strong>b) INDEFIRO</strong> a produção de prova oral, por ser desnecessária ao deslinde da causa.</p> <p><strong>c) </strong>Após o decurso do prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença, oportunidade em que este juízo apreciará, conjuntamente com o mérito, o pedido de condenação por litigância de má-fé e a apuração final das astreintes devidas pelo descumprimento das liminares.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00