Procedimento Comum Cível 0000281-73.2021.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000281-73.2021.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000281-73.2021.8.27.2723/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDILSON FERREIRA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDIMILSON FERREIRA TAVARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ELIANE FERREIRA TAVARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MAZOLENE FERREIRA TAVARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SEBASTIANA FERREIRA TAVARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ZIZELIA FERREIRA TAVARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica central do presente feito cinge-se à validade e/ou aos efeitos do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), matéria que constitui o objeto do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).</p> <p>Considerando que o Egrégio STJ, por meio do rito dos recursos especiais repetitivos, determinou a afetação da matéria para fins de uniformização de jurisprudência e, ato contínuo, ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional;</p> <p>Considerando o disposto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe o sobrestamento dos feitos para evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica;</p> <p>DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ ou ulterior deliberação daquela Corte Superior.</p> <p>Intimem-se as partes desta decisão.</p> <p>Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à movimentação de sobrestamento no sistema (Cód. CNJ correspondente), mantendo-se os autos em fila de aguardo para pronto prosseguimento assim que fixada a tese vinculante.</p> <p>Cumpra-se com a urgência devida.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Data e local certificados eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

25/03/2026, 00:00