Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001491-42.2019.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DOMINGOS LOURO DE MACEDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><span> MORTE DA PARTE AUTORA- EXTINÇÃO</span></strong></p> <p>DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38, DA LEI n.º 9.099/95). </p> <p><strong>1- DA PERDA DO OBJETO- MORTE</strong></p> <p>Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, <u>homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal</u>, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).</p> <p>No caso em exame, a parte requerente demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, diante do falecimento do(a) autor(a). </p> <p>Desta forma, ante o óbito da parte autora e a natureza da ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.</p> <p><strong>2- DO DISPOSITIVO</strong></p> <p>ANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e Lei nº. 9.099/95, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, diante da morte da parte autora. </p> <p>DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a natureza da ação e a ausência, por ora, de sinais exteriores de riqueza.</p> <p>Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). </p> <p>Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa definitiva. </p> <p>Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. ARQUIVE-SE. </p> <p>Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.</p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>