Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001021-43.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: NEURIVAM VIEIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BIANCA BERNARDES (OAB TO012649)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE REAL DE ESCOLHA. TEMA 972 DO STJ. NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, CPC).</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguros prestamista e automotivo, determinando a restituição dos valores pagos.</p> <p>2. O apelante sustenta a legalidade da tarifa, sob o argumento de obrigatoriedade do registro, bem como a regularidade da contratação dos seguros.</p> <p>3. O apelado defende a ausência de comprovação do serviço e a configuração de venda casada.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação do serviço, bem como a regularidade da contratação de seguros vinculados ao financiamento.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A validade da tarifa de registro de contrato depende da comprovação concreta do efetivo desembolso perante órgão competente.</p> <p>6. Documentos unilaterais e previsões contratuais não são suficientes para demonstrar a efetiva prestação do serviço.</p> <p>7. Ausente a prova do fato constitutivo do direito do fornecedor, revela-se abusiva a cobrança, impondo a restituição simples dos valores.</p> <p>8. A jurisprudência deste Tribunal exige comprovação efetiva do serviço para legitimar tarifas bancárias.</p> <p>9. A contratação de seguros em contratos de adesão exige demonstração de liberdade real de escolha pelo consumidor.</p> <p>10. A mera assinatura de documentos não afasta a caracterização de venda casada quando inexistente opção concreta de recusa ou escolha de seguradora diversa.</p> <p>11. Nos termos do Tema 972 do STJ, é vedada a imposição de contratação de seguro com instituição vinculada ao fornecedor do crédito.</p> <p>12. Mantém-se a mora quando não demonstrada abusividade dos encargos remuneratórios no período da normalidade contratual.</p> <p>13. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por impugnar minimamente os fundamentos da sentença.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>14. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença.</p> <p>15. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1- A cobrança de tarifa de registro de contrato exige comprovação do efetivo desembolso perante órgão competente, sendo abusiva na ausência de prova idônea, assim como a contratação de seguros vinculados ao financiamento configura venda casada quando não demonstrada a liberdade real de escolha do consumidor.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, art. 85, §11; CDC, art. 39, I.</p> <p><strong>Doutrina relevante citada:</strong> —</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada: </strong>TJTO, Apelação Cível nº 0001563-13.2025.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes; TJTO, Apelação Cível nº 0003458-16.2024.8.27.2731, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes; STJ, Tema 972.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e com apoio de IA, e programada para não realizar buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA</strong> da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, <strong>vencidos</strong> as Desembargadoras Estaduais <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC, elevando-os em 2% sobre a base já fixada.</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, a Desembargadora <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</strong><strong> </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ</strong>.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>