Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000936-16.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DOMINGAS RAMIRO SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><span></span></p> <p><strong> EMENTA: </strong>DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL <em>IN RE IPSA</em>. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e por <span>DOMINGAS RAMIRO SANTOS</span> contra sentença que, em ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de relação jurídica quanto à cobrança de “CESTA B.EXPRESSO4”, reconheceu a nulidade da conversão automática de conta tarifa zero para modalidade tarifada sem anuência da consumidora e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, julgando improcedente o pedido de dano moral.</p> <p><strong>II. Questões em discussão</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada, apenas em grau recursal, de contrato de adesão a pacote de serviços supostamente firmado pela consumidora; (ii) saber se houve contratação válida a autorizar a cobrança das tarifas e se é cabível a restituição em dobro; e (iii) saber se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. O contrato apresentado apenas na fase recursal não constitui documento novo, pois preexistente e sob a guarda exclusiva da instituição financeira, não demonstrado impedimento para sua juntada oportuna, incidindo a preclusão (CPC, arts. 434 e 435).</p> <p>4. Configurada relação de consumo, incumbia ao banco comprovar a contratação válida do pacote tarifário, ônus do qual não se desincumbiu. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN exige prévia contratação para cobrança de tarifas, sendo ilícita a conversão automática de conta com serviços essenciais para modalidade tarifada sem consentimento expresso do consumidor.</p> <p>5. Declarada a inexistência de relação jurídica, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com compensação de serviços efetivamente utilizados e comprovados pela instituição financeira.</p> <p>6. Em se tratando de consumidora idosa e hipossuficiente, submetida à cobrança contínua e indevida de valores sobre verba alimentar por período prolongado, está configurado o dano moral na modalidade <em>in re ipsa</em>, sendo adequada a fixação da indenização em valor razoável e proporcional à ofensa, que, no presente caso, arbitra-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte..</p> <p><strong>IV. Dispositivo</strong></p> <p>7. Recurso do Réu não provido. Recurso da parte Autora parcialmente provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S.A.; e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DOMINGAS RAMIRO SANTOS para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00