Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0004478-18.2018.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSÉ BATISTA DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB MG109730)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM POSSIBILITAR AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. <em>ERROR IN PROCEDENDO</em>. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p><strong>1.</strong>
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de ausência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante da suposta necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda.</p> <p><strong>2.</strong> A parte apelante sustenta inexistir litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal, visto que o pedido e a causa de pedir se restringem à instituição financeira, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p><strong>3.</strong> A controvérsia consiste em definir se o magistrado pode, de ofício, incluir litisconsorte necessário no polo passivo e, simultaneamente, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, conforme o art. 115, parágrafo único, do CPC.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p><strong>4.</strong> O art. 115, parágrafo único, do CPC impõe que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determine ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo assinalado, sob pena de extinção.</p> <p><strong>5.</strong> A inclusão de parte no polo passivo é ato privativo do autor, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LV).</p> <p><strong>6.</strong> O reconhecimento da incompetência, sem prévia intimação da parte autora para emendar a inicial, configura <em>error in procedendo</em>, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem.</p> <p><strong>7.</strong> A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo necessário depende de requerimento da parte, sendo vedada sua imposição judicial.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p><strong>8.</strong> Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, observando-se o contraditório e o devido processo legal.</p> <p><strong>Teses de julgamento</strong></p> <p><strong>1.</strong> A inclusão de litisconsorte passivo necessário depende de requerimento da parte, sendo vedada sua determinação de ofício pelo juiz.</p> <p><strong>2.</strong> O reconhecimento de incompetência sem prévia intimação da parte autora para emendar a inicial configura <em>error in procedendo</em> e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.</p> <p><strong>3.</strong> Deve ser cassada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito quando não observado o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 10, 64, §3º, 115, parágrafo único, e 485, IV e VI. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJMG, Agravo de Instrumento nº 3098142-14.2024.8.13.0000, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 19/02/2025; TJSC, Apelação nº 0311271-58.2018.8.24.0033, Rel. Desª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 12/03/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0010932-34.2023.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 22/08/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA</strong> da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL</strong>, decidiu, por maioria, <strong>vencidos </strong>a Desembargadora <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE</strong> e a Juíza <strong>ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA</strong>, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PROVIMENTO</strong>, a fim de cassar a sentença recorrida, uma vez que prolatada em error in procedendo, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que promova o regular andamento do feito, oportunizando à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. </p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadora<strong>s SILVANA MARIA PARFIENIUK E </strong><strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>