Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0020471-11.2021.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cuida-se de <strong>Execução de Título Extrajudicial</strong> movida pelo <strong>Banco do Brasil S/A</strong>, em face de <strong>João Carlos Jesuino de Oliveira</strong>.</p> <p>No evento <span>53.1</span> a parte executada informou que houve o julgamento da Ação de Recuperação Extrajudicial nº 0001360-30.2021.8.27.2742, em trâmite no douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Xambioá/TO, com a homologação do Plano de Recuperação. Pugnou, ao final pela extinção dos autos sem resolução do mérito.</p> <p><strong>Pois bem.</strong></p> <p>Em análise do contido nos autos nº. 0001360-30.2021.8.27.2742 verifica-se que a sentença de mérito foi reformada pelo TJTO, em sede de recurso de apelação, a fim de indeferir<span> a homologação do plano de recuperação extrajudicial.</span></p> <p><span>Entretanto, tal <em>decisum</em> não transitou em julgado, tendo em vista a interposição de embargos de declaração. </span></p> <p><span>Assim, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado de qualquer decisão, seja homologatória ou desconstitutiva, do plano de recuperação </span>extrajudicial<span>, <strong>indefiro</strong> o pedido de extinção do presente feito aviado pela parte executada no evento </span><span>53.1</span>.</p> <p><strong>Intime-se</strong> a parte autora para, no prazo de <strong>15 (quinze) dias</strong>, requerer o que entender de direito.</p> <p><strong>Intime-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Araguaína/TO, data e assinatura certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00