Procedimento do Juizado Especial Cível 0042389-60.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0042389-60.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requeridas: o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte (CPC, art. 373, II). </p> <p>III. Da(s) prova(s) requerida(s) pela(s) parte(s)</p> <p>A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 77).</p> <p>Como destinatário da prova (art. 370, CPC), entendo que o depoimento pessoal do requerente é inócuo para o deslinde desta causa. Com efeito, a controvérsia sobre a existência de contrato bancário é matéria que se resolve exclusivamente por prova documental. Assim, se o banco não detém o instrumento contratual ou o log de acesso e aceite digital robusto, a declaração oral do autor não suprirá tal carência probatória documental, ônus que compete exclusivamente à instituição financeira.</p> <p>Ademais, a parte autora já manifestou sua versão na petição inicial e réplica.</p> <p>Prosseguindo, considerando que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessário o depoimento pessoal do autor para o deslinde do feito, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Assim, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>Preclusa a presente decisão</strong>, voltem os autos conclusos para julgamento, em localizador especifico.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html> /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042389-60.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DEYVE ALVES SUNDARIO SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS </strong>ajuizada por <strong><span>DEYVE ALVES SUNDARIO SILVA</span></strong>, em desfavor do<strong> BANCO BRADESCO S/A</strong>, ambos qualificados nos autos em epígrafe, na qual a parte autora questiona a legitimidade de descontos efetuados em sua conta bancária, sob as rubricas “BX.ANT.FINANC/EMP", "PARCELA CRÉDITO PESSOAL", "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, alegando a inexistência de contratação.</p> <p>Requer, ao final:</p> <p><em>a) Concessão do benefício da justiça gratuita para as instâncias de 1° e 2° grau, requerido no instrumento procuratório; nos termos dos arts. 98 e 99, caput e § 3°, CPC, atendendo o princípio constitucional da prestação jurisdicional estatal; </em></p> <p><em>b) Que não seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, bem como seja conhecido diretamente o pedido, antecipando o julgamento da lide, sem a necessidade de dilação probatória, ou mesmo em caso de Revelia da Parte Demandada, nos termos do art. 334, §5º do CPC e do art. 355, I e II do NCPC; </em></p> <p><em>c) Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome da Dr. WEMERSON MELO, OAB/MT 29.953-0 (procuração nos autos). E-mail: [email protected]. Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade; </em></p> <p><em>d) Que se proceda com a citação do Banco Réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 CPC; </em></p> <p><em>e) Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento, e apresenta, minimamente: </em></p> <p><em>1. Os contratos válidos sobre quais incidiram a cobrança de “BX.ANT.FINANC/EMP, PARCELA CRÉDITO PESSOAL, MORA CRÉDITO PESSOAL E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, </em></p> <p><em>2. Na ausência de contratos válidos (impossibilidade de localizar), que seja apresentado a comprovação de inadimplência de prestações, com seus respectivos valores e datas, através de um relatório técnico; </em></p> <p><em>3. A origem (fato gerador) das cobranças na conta bancária do consumidor, como por exemplo: A cobrança do dia XX foi referente à parcela do contrato XY. A cobrança do dia XX corresponde ao débito identificado como BX, vinculado ao contrato XYZ. </em></p> <p><em>f) A declaração de inexistência de relação jurídica que justifique os descontos realizados na conta bancária da parte autora, bem como a inexigibilidade das cobranças realizadas sob a rubrica “BX.ANT.FINANC/EMP, PARCELA CRÉDITO PESSOAL, MORA CRÉDITO PESSOAL E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”. </em></p> <p><em>g) Que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido de DANOS MATERIAIS, com o reconhecimento da má-fé praticada pelo Banco réu, e condenar a instituição financeira à restituição nos moldes do Art. 42, e seu parágrafo único, dos valores cobrados indevidamente no valor total de R$ 48.161,54 (quarenta e oito mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), </em></p> <p><em>h) Que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido de DANO MORAL, advindos da conduta ilícita praticada pela instituição bancária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos prejuízos suportados pela parte autora, diante da falha na prestação de serviços e do comprometimento de sua verba alimentar. </em></p> <p><em>i) Que o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios contabilizados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado, ou, na ausência de valor econômico definido, em valor fixado por apreciação equitativa.</em></p> <p>Citada, a parte requerida ofertou contestação (evento 60), suscitando, preliminarmente, a carência de ação, por falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo; em sede de prejudiciais de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal e decadência quadrienal. No mérito, defende a plena higidez das contratações, asseverando que os lançamentos sob as rubricas de 'MORA CRÉDITO PESSOAL' e 'BX.ANT.FINANC/EMP' derivam, respectivamente, de encargos moratórios por inadimplemento e de operações de refinanciamento ou amortização de mútuos anteriores, ambos revertidos em proveito do correntista.</p> <p>Audiência de conciliação inexitosa (evento 62).</p> <p>Réplica (evento 69).</p> <p>Instadas as partes à especificação de provas, o promovente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 75), ao passo que a instituição financeira requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (eveto 77)</p> <p>Por fim, o autor informou o descumprimento da decisão liminar e pugnou pelo cumprimento provisório da decisão, com a determinação de bloqueio de ativos financeiros em desfavor da requerida, via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 14.500,00 (evento 63).</p> <p>Assim, vieram conclusos os autos.</p> <p>É o relato do necessário.</p> <p>DECIDO.</p> <p> </p> <p><strong>II. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>De início, passo à análise das questões processuais pendentes.</p> <p> </p> <p><strong>DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR</strong></p> <p>A instituição requerida sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévia reclamação administrativa.</p> <p>Ora, o ordenamento jurídico pátrio adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), de modo que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das vias administrativas, salvo exceções constitucionais específicas (como na Justiça Desportiva ou demandas previdenciárias em certos moldes), que não se amoldam ao caso vertente.</p> <p>Ademais, a resistência manifestada em sede de contestação confirma o interesse de agir em sua dupla dimensão (necessidade/utilidade).</p> <p> Assim, <strong>rejeito</strong> a presente liminar.</p> <p> </p> <p><strong>DA DECADÊNCIA</strong></p> <p>O Banco alega o prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico.</p> <p>Na espécie, a causa de pedir não se funda em vício de consentimento (erro, dolo ou coação) de um contrato existente, mas sim na inexistência de manifestação de vontade (ausência de pactuação). Assim, tratando-se de alegação de inexistência de negócio jurídico, a pretensão é declaratória e indenizatória, não se sujeitando ao prazo decadencial previsto para a anulação de contratos firmados.</p> <p> </p> <p><strong>Da Prescrição</strong></p> <p>Quanto à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), observa-se que o ajuizamento da demanda ocorreu em setembro de 2025 e os descontos impugnados teriam iniciado, conforme as telas do próprio Banco, no ano de 2020. Desta forma, não transcorreu o lapso de 5 anos entre a lesão e a propositura da ação para as parcelas reclamadas.</p> <p>Rejeito, pois, a prejudicial.</p> <p> </p> <p><strong>DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO</strong></p> <p>Muito embora a fase de saneamento seja própria do procedimento comum, não se aplicando obrigatoriamente ao rito sumaríssimo (dos Juizados Especiais), é de se reconhecer que o processo civil se desenvolve por fases logicamente articuladas, cada qual com função própria no tocante à prova dos autos, o que não refoge ao mais simples dos procedimentos. </p> <p>E, a despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. </p> <p>Tal se coaduna com o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei n° 9.099/95, segundo os quais <em>"O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica"</em> e <em>"O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime”</em>, do que se extrai a mens legis tendente a conferir maior poder ao juiz para dirigir o procedimento sumaríssimo sem as amarras das regras cogentes do macroprocesso, desde que se não desvie dos princípios norteadores da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e da autocomposição que regem, precipuamente, o procedimento nos juizados especiais. </p> <p>Logo, para evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação correta, se tal ou qual testemunha guarde estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s), passo a adotar o seguinte saneamento simplificado. </p> <p>I. Do(s) ponto(s) controvertido(s) (art. 357, inciso II do CPC) </p> <p>Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra (CPC, art. 334 e ss.), verifica-se que persiste controvérsia, uma vez que o requerido alega legalidade das cobranças e ausência de dano.</p> <p>II. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III do CPC) </p> <p>Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, a parte requerente deve comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), enquanto as partes

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042389-60.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DEYVE ALVES SUNDARIO SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Mediante ato ordinatório, <strong>intimo</strong> as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo:</p><p>"Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, <strong><u>no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão</u></strong>, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.</p><p>A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, <strong>pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias</strong>.</p><p>A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito."</p><p> </p><p>Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section></section> <section><p> </p> <hr><p> </p></section> <footer></footer></article></body></html>

24/03/2026, 00:00