Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0001773-78.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JUANICE PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><u><strong><span>1.0 DA EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS</span></strong></u></p> <p>De acordo com a jurisprudência do STJ, "<em>nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir</em>" (AgInt no AREsp n. 1.546.118/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020).</p> <p>Em idêntico sentido, cito o seguinte julgado:</p> <p> </p> <p>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. <strong> 1. "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008). </strong> 2. Conforme entendimento deste Sodalício, a "(...) Súmula 389 do STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira" (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.792.588/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, grifamos).</p> <p>Isto posto, determino a intimação da autora para que, caso queira, <strong>emende a petição inicial e juntem nos autos comprovantes da recusa administrativa do requerimento de acesso aos documentos vindicados</strong>, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único e artigo 330, inciso III, ambos do CPC).</p> <p><strong>Prazo: 15 dias.</strong></p> <p>Após, com ou sem manifestação, conclusos.</p> <p> </p> <p><u><strong><span>2.0 DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA</span></strong></u></p> <p><strong>Sejam catalogadas todas as contas bancárias</strong> vinculadas ao nome/CPF da parte autora <u><strong>no SISBAJUD</strong></u>.</p> <p><u>Somente após a resposta à consulta acima</u>, intime-a para, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, e <strong>em 15 dias</strong>:</p> <p>a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantem ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.</p> <p>b) Junte nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere.</p> <p>c) Junte nos autos as 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal.</p> <p><strong>O(A) representante processual da parte autora deverá atribuir aos respectivos documentos o sigilo adequado.</strong></p> <p><strong>Em caso de pagamento das custas e taxa</strong>, fica a parte autora dispensada de cumprir o acima delineado. Neste caso, venham os autos conclusos para decisão.</p> <p><strong>Em caso de não pagamento, nem de juntada dos documentos acima identificados no prazo assinalado</strong>, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. </p> <p>A parte deverá, então, promover o respectivo pagamento nos 15 dias seguintes. </p> <p><strong>Caso não pague</strong>, <strong>determino a imediata conclusão dos autos para o cancelamento da distribuição</strong>.</p> <p><strong>Em caso de juntada dos documentos</strong>, conclusos para deliberação.</p> <p>Araguaína, 24 de abril de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
28/04/2026, 00:00