Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0023758-74.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE ALVES LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM DIFERENÇA ÍNFIMA DE TEMPO. PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DIMENSÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 327 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ARTS. 5º E 8º DO CPC. NOTA TÉCNICA Nº 10/2023 DO CINUGEP/TJTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1 Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer abuso do direito de demandar, em afronta às Notas Técnicas nº 10/2023 do TJTO e nº 1/2022 do TJMG.</p> <p>2. O apelante sustenta a nulidade da sentença e pugna pela cassação do <em>decisum</em>, a fim de que a demanda tenha regular prosseguimento.</p> <p>3. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de duas ações contra a mesma instituição financeira, com diferença ínfima de tempo e pedidos de idêntica natureza, caracteriza fracionamento indevido de pretensões e ausência de interesse de agir na dimensão da necessidade, legitimando a extinção do processo sem exame do mérito.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. Constatou-se que o autor ajuizou duas demandas contra a mesma instituição financeira no mesmo dia, com diferença aproximada de quinze minutos, ambas versando sobre descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário.</p> <p>6. Embora formalmente relacionadas a contratos distintos, as ações compartilham o mesmo núcleo fático essencial e formulam pedidos de igual natureza e finalidade.</p> <p>7. O art. 327 do CPC autoriza a cumulação de pedidos contra o mesmo réu em uma única ação, inexistindo justificativa plausível para o fracionamento das pretensões.</p> <p>8. A fragmentação artificial de demandas revela expediente voltado à multiplicação de indenizações e honorários sucumbenciais, configurando afronta aos princípios da boa-fé e da eficiência processual, previstos nos arts. 5º e 8º do CPC.</p> <p>9. A Nota Técnica nº 10/2023 do CINUGEP/TJTO, em consonância com a Nota Técnica nº 1/2022 do TJMG, identifica a fragmentação de pretensões com finalidade de multiplicar ganhos como indicativo de litigância predatória.</p> <p>10. Caracterizada a ausência de interesse de agir na dimensão da necessidade, revela-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.</p> <p>11. Inexistente condenação em honorários advocatícios na origem, por ausência de angularização processual, não há falar em majoração recursal.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.</p> <p>1. Tese:<strong> </strong>O fracionamento indevido de pretensões idênticas contra o mesmo réu caracteriza ausência de interesse de agir na dimensão da necessidade.</p> <p>2. É lícita a cumulação de pedidos em uma única ação contra o mesmo réu, nos termos do art. 327 do CPC.</p> <p>3. A fragmentação artificial de demandas afronta os princípios da boa-fé e da eficiência processual e pode configurar litigância predatória.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CPC, arts. 5º, 8º, 327 e 485, VI.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: TJTO, Apelação Cível nº 0002971-62.2022.8.27.2716, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 21/06/2023; TJTO, Apelação Cível nº 0016943-95.2023.8.27.2706, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27/11/2024.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>,<strong> </strong>na <strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA</strong> da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL</strong>, decidiu, por maioria, <strong>vencida</strong> a Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong>, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, mantendo inalterada a sentença prolatada. Ante a falta de condenação na origem em honorários advocatícios sucumbenciais pela falta de angularização processual, deixar de elevá-los nesta instância.</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong><strong> </strong>e a Juíza<strong> ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>