Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000788-06.2023.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DORACY SOUSA DE BRITO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos etc.</p> <p>Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte autora, <span>Doracy Sousa de Brito</span>, no Evento 42, no qual seu patrono alega que o banco requerido "não cumpriu espontaneamente o comando da sentença" e apresenta planilha de cálculos exigindo o pagamento de R$ 11.961,19, compostos supostamente por dano material, dano moral e honorários advocatícios.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>A pretensão formulada pelo patrono da parte autora beira o absurdo processual e denota <strong>erro grosseiro</strong> na utilização de modelos de petições padronizadas, revelando total descompasso com a realidade fática e jurídica destes autos.</p> <p>Compulsando o feito, verifica-se de forma cristalina que a Sentença proferida no Evento 21 julgou os pedidos da autora <strong>TOTALMENTE IMPROCEDENTES</strong>, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mais do que isso, a referida sentença reconheceu expressamente tratar-se de uma <strong>ação predatória</strong> e condenou a própria autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, além de condená-la ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (10%) em favor dos advogados do banco.</p> <p>Após a regular tramitação, inclusive com interposição de apelação, o trânsito em julgado foi devidamente certificado por este Juízo no Evento 35.</p> <p>Sendo assim, <strong>inexiste qualquer título executivo judicial em favor da parte autora</strong> que condene o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de danos morais ou materiais. A autora, em verdade, é a devedora das multas e penalidades processuais.</p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>1. INDEFIRO LIMINARMENTE</strong> o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte autora no Evento 42 e rechaço a planilha de cálculos apresentada, extinguindo o presente incidente por <strong>absoluta ausência de título executivo judicial</strong> em favor da exequente.</p> <p><strong>2. ADVIRTO</strong> o patrono da parte autora para que atue com a devida cautela, atenção e zelo no peticionamento eletrônico, evitando a reprodução mecânica de peças alheias à realidade dos autos, sob pena de futuras sanções disciplinares.</p> <p><strong>3. DETERMINO à Secretaria</strong> que proceda à imediata retificação da classe processual, revertendo a evolução equivocada promovida no Evento 45 para "Cumprimento de Sentença", voltando o feito à sua classe de origem, ou baixando-o, salvo novo requerimento da parte credora.</p> <p><strong>4. INTIME-SE a parte requerida (Banco Bradesco S.A.)</strong>, na pessoa de seu patrono exclusivo, para que tome ciência desta decisão e do trânsito em julgado e, querendo, no prazo legal, instaure o incidente de Cumprimento de Sentença adequado, visando à cobrança da multa por litigância de má-fé e dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pela parte autora.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00