Cumprimento de sentença 0002932-27.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0002932-27.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0002932-27.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Autos conclusos a este Juízo para analise.</p> <p>Na petição do evento 98 o autor inicia a fase de cumprimento de sentença, e apresenta calculo do valor devido à epoca. Intimado para pagamento voluntário a reclamada quedou-se inerte. Com a inércia do reclamado, o autor veio novamente aos autos ( evento 113), requerendo a penhorado do valor devido atualizado, constando na petição os honorários sucumbenciais de 10% arbitrados pela Turma Recursal. Feita a penhora, no evento 115 o reclamado vem aos autos e apresenta depósito judicial no valor de R$ 8.457,13. Intimado da penhora do valor devido, o reclamado quedou-se inerte, e o processo foi extinto por este Juízo, oportunidade em que foi determinada a liberação dos valores a favor do autor, e que fosse procedida a devolução ao reclamado do valor depositado.</p> <p>No evento 132 a senhora Escrivã certifica não ter sido informado dentre outras coisas, o percentual de honorários contratuais a fim de que fossem observadas as questões atinentes a possíveis retenções de imposto, conforme determinado pelo TJTO em Portaria que regulamenta a expedição de Alvarás.</p> <p>Analisando os autos, verifica este Juízo que o único percentual informado pelo autor foram os honorários sucumbenciais, o que inviabiliza ao cartório a aferição de retenção de imposto conforme determinado em Portaria do TJTO, que regulamenta as expedição de alvarás judiciais. Desta forma, determino a intimação do autor para que em cinco dias informe qual o percentual de <u>honorários contratuais lhe são devidos.</u> Prestada a informação, expeça-se alvará judicial na conta indicada pelo autor, observando as retenções devidas.</p> <p>Intime o reclamado para indicar a conta para devolução do valor depositado no evento 115, e expeça-se alvará Judicial.</p> <p>Após, arquivem-se os autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

17/03/2026, 00:00