Cumprimento de sentença 0004912-70.2019.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.387,63

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Partes do Processo

MARIA TORRES ROSA

CPF 010.***.***-00

Autor

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

CNPJ 03.***.***.0013-09

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004912-70.2019.8.27.2710/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 192 - 13/02/2026 - Juntada - Guia Gerada </p></div></body></html>

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0004912-70.2019.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A requerida informou o cumprimento da sentença, apresentando comprovante de depósito no valor de R$17.740,99 (dezessete mil setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), conforme <span>evento 137, OUT2</span>.</p> <p>Na sequência, a parte autora pleiteou o levantamento do valor depositado (<span>evento 144, PET1</span>).</p> <p>É o breve relato. Decido.</p> <p>Da análise dos autos verifico que não há controvérsia quanto ao valor depositado pela parte requerida no evento 137. Assim, o deferimento do pedido de expedição de alvará em favor da parte autora é medida que se impõe.</p> <p><strong>Defiro</strong> o pedido de expedição de alvará em favor do (s) interessado (s) para levantamento da quantia depositada judicialmente no evento 137.</p> <p>Proceda a serventia na forma estabelecida na portaria 642 e 643 de 2018, bem como, caso não haja as informações necessárias para expedição do alvará, intime-se a Autora para que as preste, conforme determina o art. 3º da referida portaria, no prazo de 10 (dez) dias.</p> <p>Não havendo requerimentos, arquivem-se.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Augustinópolis/TO, data do sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

21/01/2026, 00:00